4000767-97.2026.8.26.0344

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Marília · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4000767-97.2026.8.26.0344/SPAUTOR: VALMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por VALMIR DOS SANTOS contra BANCO PAN SA e o faço para CONDENAR o réu a restituir ao autor, na forma simples, o valor cobrado a título de tarifa de Avaliação de Bem no importe de R$ 680,00, acrescido de correção monetária a partir do pagamento, e juros moratórios legais, a contar da citação, desde que efetivamente pagas as prestações nas quais a tarifa foi diluída. Casso a tutela de urgência deferida. Enfim, excluída a verba considerada abusiva, deve o Banco recalcular as prestações do contrato, atentando-se para eventual interferência no Custo Efetivo Total, reembolsando o autor, de forma simples, eventual diferença paga a maior dele decorrente. Em razão da exclusão determinada, o valor pago em excesso nas prestações poderá ser compensado do saldo devedor contratual, caso ainda existente. Sucumbentes parciais, condeno as partes ao recolhimento de custas e despesas processuais na proporção de 70% o autor e 30% o réu. Fixo os honorários advocatícios do patrono do autor em 10% e do advogado do réu em 15% ambos sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C.