4000753-79.2026.8.26.0129

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Casa Branca · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000753-79.2026.8.26.0129/SPEXEQUENTE: JULIA LOUISE MORAES SAGAE ADVOGADO(A): LUCIANE CRISTINA LANINI REIS (OAB SP549145) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, arquivem-se os autos por meio da funcionalidade adequada ("AÇÕES > BAIXA DEFINITIVA"). Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Dispensado o registro (Provimento CG n.27/2016). Publique-se e Intime-se.