4000743-37.2025.8.26.0366

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Mongaguá · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4000743-37.2025.8.26.0366/SPAUTOR: APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCIA HELENA RODRIGUES PUPO (OAB SP420666) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) SENTENÇA 5. Dispositivo, Revogação da Tutela e Sucumbência Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito da demanda. Em razão do princípio da sucumbência e da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do banco réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (ev. 4), a exigibilidade das verbas sucumbenciais sucumbirá sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica que justificou a concessão da benesse, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.