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4000709-38.2025.8.26.0180
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 10 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000709-38.2025.8.26.0180/SP Assunto: Seguro RELATOR: Juiz de Direito MARCELO TSUNO RECORRENTE: SELMA FORTES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) RECORRIDO: USEBENS SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA (OAB SP322594) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO NÃO IMPUGNADA PELA SEGURADORA. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP 676.608/RS. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. PROPOSTA E CERTIFICADO COM DATAS INCOMPATÍVEIS. COBERTURA INICIADA ANTES DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PERÍODOS DE VIGÊNCIA DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO DA SEGURADORA E DE TRILHA TÉCNICA DE AUTENTICAÇÃO. FALTA OBJETIVA DE CUIDADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA IN RE IPSA. TEMA 1.435 DO STJ AINDA AFETADO. EXTRATOS PREVIDENCIÁRIOS QUE REGISTRAM EMPRÉSTIMOS E CARTÕES, SEM RUBRICA DE SEGURO. PRÊMIO ÚNICO DE R$ 4,69. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA, REITERAÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para determinar que a restituição do prêmio de R$ 4,69 ocorra em dobro, totalizando R$ 9,38, mantidos os consectários fixados na r. sentença, e preservar a improcedência do pedido de indenização por danos morais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
Intimação
TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000709-38.2025.8.26.0180/SP Assunto: Seguro RELATOR: Juiz de Direito MARCELO TSUNO RECORRENTE: SELMA FORTES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) RECORRIDO: USEBENS SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA (OAB SP322594) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO NÃO IMPUGNADA PELA SEGURADORA. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP 676.608/RS. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. PROPOSTA E CERTIFICADO COM DATAS INCOMPATÍVEIS. COBERTURA INICIADA ANTES DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PERÍODOS DE VIGÊNCIA DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO DA SEGURADORA E DE TRILHA TÉCNICA DE AUTENTICAÇÃO. FALTA OBJETIVA DE CUIDADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA IN RE IPSA. TEMA 1.435 DO STJ AINDA AFETADO. EXTRATOS PREVIDENCIÁRIOS QUE REGISTRAM EMPRÉSTIMOS E CARTÕES, SEM RUBRICA DE SEGURO. PRÊMIO ÚNICO DE R$ 4,69. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA, REITERAÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para determinar que a restituição do prêmio de R$ 4,69 ocorra em dobro, totalizando R$ 9,38, mantidos os consectários fixados na r. sentença, e preservar a improcedência do pedido de indenização por danos morais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
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