4000704-04.2026.8.26.0302

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Jaú · DESPACHO/DECISÃO

IMISSÃO NA POSSE Nº 4000704-04.2026.8.26.0302/SP AUTOR: KLEBER DE ALMEIDA BIGOTO ADVOGADO(A): JONAS COIMBRA DELLA TONIA VICENTE (OAB SP369124) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 28: defiro a restituição parcial das custas recolhidas nos evento 05, em relação à expedição de carta com AR digital. Vale ressaltar que o interessado deverá, doravante, registrar o pedido no Módulo de Devolução de Valores, disponível no link: https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao, e anexar: a) Cópia do formulário de Restituição de valores – Guia de Receita Própria do Tribunal de Justiça, juntado ao processo, referente a cada uma das guias/subguias utilizadas para recolhimento dos valores a serem restituídos; b) Cópia da Petição de restituição juntada ao processo; c) Cópia da presente Decisão judicial de deferimento da restituição exarada; d) Se a conta bancária indicada para pagamento não pertencer ao titular da guia, juntar documentação constante na coluna “Quem pode receber a restituição”. Assim, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para efetivação da restituição solicitada, após, proceda a Serventia com o arquivamento do feito, fazendo-se as anotações necessárias no E-Proc. Intime-se.