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4000665-36.2026.8.26.0066
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Intimação
TJSP · Gab. 05 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4000665-36.2026.8.26.0066/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000665-36.2026.8.26.0066/SP RELATOR: Juiz GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) APELADO: ILDA MAZIERI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ESMERALDO FERREIRA DE SOUZA NETO (OAB SP391549) EMENTA Voto nº 6588 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE INDISSOCIÁVEL DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 8.070,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE INDICADA PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA DE PACIENTE IDOSA, VÍTIMA DE FRATURA DE FÊMUR. 2. A APELANTE SUSTENTA A AUTOAPLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, FIRMADO EM 1994 E NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98, A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA MATERIAIS, A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7265 PARA COBERTURA EXTRARROL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO; (II) SABER SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DA PRÓTESE INDICADA PARA A CIRURGIA DE URGÊNCIA DA AUTORA; (III) SABER SE RESTOU COMPROVADO O DANO MATERIAL PLEITEADO; (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AINDA QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO TENHA SIDO A ELA ADAPTADO, A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE TRATO SUCESSIVO, SUBMETENDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ. 5. A PRÓTESE INDICADA PARA A CIRURGIA DE ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL É ELEMENTO INDISSOCIÁVEL DO ATO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO, DE MODO QUE A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GENÉRICA DE “MATERIAIS” INVOCADA PELA OPERADORA MOSTRA-SE ABUSIVA, POR ESVAZIAR A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 6. O DANO MATERIAL ESTÁ COMPROVADO POR NOTA FISCAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE, QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA. 7. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, DIANTE DO SOFRIMENTO E DO RISCO À SAÚDE SUPORTADOS POR PACIENTE IDOSA QUE PERMANECEU INTERNADA POR MAIS DE 35 HORAS AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. FIXA MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00, ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 8. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PRÓTESE INDISSOCIÁVEL DE CIRURGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, AINDA QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO, POR OFENSA AO ART. 51, IV, DO CDC. 2. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E O TEOR DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL INVOCADA COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 3. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO ESSENCIAL A PACIENTE IDOSA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 51, IV; CPC, ARTS. 373, II, E 1.013, CAPUT; LEI Nº 9.656/98; RN ANS Nº 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STF, RE Nº 948634, TEMA 123; STJ, AGINT NO ARESP 1247880/MS, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES (DES. CONV. TRF5), 4ª TURMA, J. 16.08.2018; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1198799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES (DES. CONV. TRF5), 4ª TURMA, J. 17.05.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1173184-68.2023.8.26.0100, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 20.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001604-43.2023.8.26.0011, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, J. 13.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004188-83.2023.8.26.0011, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 24.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.
Intimação
TJSP · 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Outros
3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 08/09/2026, às 00h, e término em 15/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4000665-36.2026.8.26.0066/SP (Pauta: 126) RELATOR: Juiz GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) APELADO: ILDA MAZIERI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ESMERALDO FERREIRA DE SOUZA NETO (OAB SP391549) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 26 de agosto de 2026. Desembargador IRINEU JORGE FAVA Presidente
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