4000632-46.2026.8.26.0066

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000632-46.2026.8.26.0066/SPAUTOR: FREDERICO AVILA SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE (OAB SP406073) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO PIRES MARTINS (OAB SP372027) RÉU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB SP313191) RÉU: MT VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA (OAB SP123748) ADVOGADO(A): HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB SP034847) ADVOGADO(A): ELIANDRO SILVÉRIO DE MIRANDA (OAB SP263861) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por FREDERICO ÁVILA DOS SANTOS contra STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e MT VEÍCULOS LTDA para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo que a obrigação de reparar e entregar o veículo ao autor em condições de uso foi satisfeita no curso do processo; b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de 5 (cinco) salários mínimos vigentes, a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentença, pelo IPCA. Juros de mora a partir da citação, calculados nos termos do art. 406 do Código Civil (com as alterações da Lei n. 14.905/2024), até o efetivo pagamento. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C.