4000620-82.2025.8.26.0481

Intimação

TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4000620-82.2025.8.26.0481/SP Assunto: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB SP457933) RECORRIDO: JOSE APARECIDO GARCIA CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB SP357476) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL “LUZ DA TERRA”. REDE CUSTEADA PELO CONSUMIDOR E INCORPORADA PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO MARCO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO Nº 575 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO CONSUMIDOR AO RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL POSTERIORMENTE INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA PRESTADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO; (III) DETERMINAR SE A CONCESSIONÁRIA DEVE RESSARCIR OS VALORES CUSTEADOS PELO CONSUMIDOR; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO NA DATA DA EFETIVA INCORPORAÇÃO DA REDE AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA, E NÃO NA DATA DE ENERGIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 4 - A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A DATA DA INCORPORAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 5 - O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE E AS PROVAS ORAL E PERICIAL SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS. 6 - O DECRETO ESTADUAL Nº 41.187/1996 ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “LUZ DA TERRA”, SENDO DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. 7 - A RESTITUIÇÃO NÃO CONTRARIA O TEMA REPETITIVO Nº 575 DO STJ, QUE ADMITE O REEMBOLSO QUANDO O CONSUMIDOR CUSTEIA OBRA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. 8 - A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO OBSERVAM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA Nº 1.368 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1 - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESSARCIMENTO DE VALORES EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA INICIA-SE NA DATA DE SUA EFETIVA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. 2 - A AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA INCORPORAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 3 - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE E AS DEMAIS PROVAS SÃO DESNECESSÁRIAS. 4 - O CONSUMIDOR TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO QUANDO CUSTEIA OBRA CUJA EXECUÇÃO ERA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. 5 - A RESTITUIÇÃO NESSA HIPÓTESE É COMPATÍVEL COM O TEMA REPETITIVO Nº 575 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.