4000619-32.2026.8.26.0653

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de Vargem Grande do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4000619-32.2026.8.26.0653/SP AUTOR: ANA PAULA FIORI COSTA MODENA ADVOGADO(A): ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB SP389570) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 23/09/2026 às 13:00, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se a parte executada via carta AR. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”. A participação e a intimação da parte exequente para a audiência designada, deverá ser promovido pelo(a)(s) seu(ua)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo com o artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidade do depósito devido a inconsistência nos dados da conta, através de depósito judicial. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada igualmente intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, efetuar o pagamento da quantia de R$42.000,00, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (art. 523, §1º), com a realização de penhora, avaliação e eventual remoção, caso não haja o pagamento; bem como honorários advocatícios que fixo, desde já, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Consoante o disposto no artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação via peticionamento digital. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se a competente carta de intimação "AR" digital. A audiência será realizada por sistema de vídeo conferência, com acesso das partes e advogados através da plataforma/aplicativo Microsoft Teams pelo seguinte QR Code. Link de acesso para a audiência Int. Vargem Grande do Sul, 20 de agosto de 2026.