4000602-35.2026.8.26.0543

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4000602-35.2026.8.26.0543/SP AUTOR: ROSEMEIRE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO ARAÚJO DOS SANTOS (OAB SP195601) ADVOGADO(A): HÉRICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB SP328741) ADVOGADO(A): KARINE MACEDO ARAÚJO (OAB SP411667) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência à Z. Serventia e às partes acerca do teor da Certidão de evento 30, CERT1. Esclareça-se que a gratuidade da justiça deferida à parte autora não compreende as sanções e multas processuais impostas no curso do processo, nos exatos termos do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil ("A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem imposing"). Dessa forma, cumpra-se integralmente o determinado no despacho/decisão de evento 25, DESPADEC1: a) Providencie a Serventia a emissão e expedição da guia para recolhimento no Fundo Especial de Despesa do TJSP (código 442-1 - Multas Processuais), no importe equivalente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, em estrito cumprimento ao V. Acórdão (Evento 16). b) Expedida a guia, intime-se a parte autora, por carta postal com aviso de recebimento (AR), para que efetue e comprove o recolhimento da multa processual no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo in albis sem a comprovação do recolhimento, expeça-se a devida certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado de São Paulo (cobrança administrativa). Após a adoção de todas as providências de praxe e a regular destinação da multa (ou expedição da certidão para inscrição na Dívida Ativa), arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo no sistema eproc. Intime-se.