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Publicações do processo
4000600-32.2025.8.26.0533
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000600-32.2025.8.26.0533/SP Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: TERRAMERICA SB SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL PETRENAS (OAB SP313164) ADVOGADO(A): MAURO APARECIDO DUARTE (OAB SP062229) ADVOGADO(A): MAURA REATTO DUARTE (OAB SP331509) ADVOGADO(A): JOÃO BAPTISTA DE FREITAS NALINI (OAB SP334828) RECORRIDO: DIEGO ADALBERTO BREGANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCEL GUARDA BREVIGLIERI (OAB SP385459) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS EM LOTEAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTA NA LEI Nº 6.766/79 INAPLICÁVEL AO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. SÚMULA 162 DO TJSP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000600-32.2025.8.26.0533/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: TERRAMERICA SB SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL PETRENAS (OAB SP313164) ADVOGADO(A): MAURO APARECIDO DUARTE (OAB SP062229) ADVOGADO(A): MAURA REATTO DUARTE (OAB SP331509) ADVOGADO(A): JOÃO BAPTISTA DE FREITAS NALINI (OAB SP334828) RECORRIDO: DIEGO ADALBERTO BREGANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCEL GUARDA BREVIGLIERI (OAB SP385459) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO
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