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Publicações do processo
4000569-65.2026.8.26.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000569-65.2026.8.26.0019/SPAUTOR: DEUBER CLAITON ARAUJO ADVOGADO(A): DEUBER CLAITON ARAUJO (OAB SP272856) RÉU: TIM S A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) determinar que a requerida se abstenha de realizar ligações, enviar mensagens ou promover ofertas comerciais ao número da parte autora (final 1144), diretamente ou por intermédio de terceiros que atuem em seu benefício; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação.
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