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TJSP · 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000534-78.2026.8.26.0222/SP EXEQUENTE: DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): NEI CALDERON (OAB SP114904) DESPACHO/DECISÃO Em caso de pedido de utilização de sistemas de constrição patrimonial, deverão ser observados os seguintes requisitos: 1. Apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito; 2. Comprovação do recolhimento da taxa de utilização do sistema, de acordo com o Infoeproc nº 57, nos seguintes termos: Sistema Sisbajud: - ordem de bloqueio simples: 1 (uma) UFESP por CPF/CNPJ; - ordem de bloqueio reiterada (a cada 30 dias): 3 (três) UFESPs por CPF/CNPJ. Demais sistemas: - 01 UFESP por CPF/CNPJ e por sistema a ser utilizado. Providencie a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, o necessário ao regular processamento do solicitado. Int. Guariba, 19 de agosto de 2026.
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