4000513-57.2026.8.26.0431

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000513-57.2026.8.26.0431/SPAUTOR: JULIANE CARLA VIDEIRA ADVOGADO(A): GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB SP283041) ADVOGADO(A): DENISE DE OLIVEIRA (OAB SP420388) RÉU: MARIA CLARA DE FREITAS ADVOGADO(A): DANIEL PEREZ MONTILLA DE OLIVEIRA (OAB SP381513) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO suscitada pela requerida e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (o valor da Ufesp a ser considerado é o vigente na data da interposição do recurso); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Envio de citações, intimações e oficios por meios eletrônicos, despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc). O preparo, sob pena de deserção, será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (para esclarecimentos sobre o recolhimento das custas no Eproc vide Infoeproc nº 57). Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.