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TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000481-71.2026.8.26.0554/SP AUTOR: WILMA VICENTE ADVOGADO(A): MARCIO BARBOSA LOURENÇO (OAB SP404816) RÉU: MARCOS SILVIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): MARIA RITA MARINHO PESSOA (OAB SP461733) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Com vistas à apreciação do pedido de Justiça Gratuita, em 15 (quinze) dias, traga o réu Marcos Silvio da Silva, pessoa física, aos autos o que ainda não constar quanto aos seguintes documentos: última declaração de imposto de renda, a ser juntada como documento sigiloso (caso a parte seja isenta, deverá juntar comprovante da regularidade da inscrição do CPF junto à Receita Federal e também pesquisa gratuita junto ao "site" da Receita Federal ou Gov.br, atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado) e comprovantes atuais dos rendimentos mensais. 2) Manifeste-se a autora, em 15 dias, acerca da contestação apresentada no evento 23. Intimei. Santo André, 25/08/2026.
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