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4000471-44.2026.8.26.0128
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4000471-44.2026.8.26.0128/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) APELADO: LIONICE SANTANA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB SP490503) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, TOKEN VIA SMS, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. CORRELAÇÃO DOCUMENTAL ENTRE CONTRATOS ANTERIORES E REFINANCIAMENTOS IMPUGNADOS CONFIRMADA PELO PRÓPRIO HISTÓRICO DO INSS. DEPÓSITO DO TROCO EM CONTA DA AUTORA. INÉRCIA DE QUASE CINCO ANOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APOSENTADA DO INSS IMPUGNA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A QUATRO REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (CONTRATOS Nº 638549509, 635649543, 634730139 E 631730192), ALEGANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE: (A) SE A DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA DE CONTRATAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, COM BIOMETRIA FACIAL, TOKEN VIA SMS, GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO DA AUTORA E FOTO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DOS REFINANCIAMENTOS IMPUGNADOS; (B) SE A CORRELAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS ANTERIORES EXCLUÍDOS POR REFINANCIAMENTO E OS CONTRATOS AVERBADOS EM SUBSTITUIÇÃO, VERIFICÁVEL NO PRÓPRIO HISTÓRICO DO INSS JUNTADO PELA AUTORA, AFASTA A TESE DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO; (C) SE A INÉRCIA DE QUASE CINCO ANOS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O RECEBIMENTO DO TROCO EM CONTA PRÓPRIA SÃO COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DE ABSOLUTO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO BANCO APELANTE, INTEGRADO POR TRILHAS DE AUDITORIA DIGITAL COM REGISTRO DE ACESSO VIA LINK INDIVIDUALIZADO, VALIDAÇÃO DE TOKEN POR SMS AO NÚMERO CADASTRADO EM NOME DA AUTORA, CAPTURA DE GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTE COM SEU DOMICÍLIO, BIOMETRIA FACIAL, FOTO DO RG E CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, OSTENTA FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA MP 2.200-2/2001 E DA LEI 14.063/2020. A CORRELAÇÃO ENTRE A EXCLUSÃO POR REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS ANTERIORES E A AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, VERIFICÁVEL NO PRÓPRIO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTADO PELA AUTORA, AFASTA A TESE DE CRIAÇÃO DE VÍNCULOS SEM LASTRO CONTRATUAL PRÉVIO, SENDO OPERACIONALMENTE IMPOSSÍVEL AO SISTEMA DO INSS AVERBAR REFINANCIAMENTO SEM CONTRATO ANTERIOR ATIVO CORRESPONDENTE. O DEPÓSITO DO SALDO EXCEDENTE VIA TED EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA REVELA EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA DE DESCONHECIMENTO. A INÉRCIA DE QUASE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E SEM SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO CANAL DO INSS, ENFRAQUECE DE MODO DETERMINANTE A CREDIBILIDADE DA TESE AUTORAL E EVIDENCIA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSENTE PROVA DE FORTUITO INTERNO OU DE FRAUDE DE TERCEIRO, NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ARTS. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, §3º, DO CDC; ARTS. 107, 104, 422, 884 DO CC; ART. 373, II, DO CPC; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ; MP 2.200-2/2001; LEI 14.063/2020. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
Intimação
TJSP · 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Outros
2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 03/09/2026, às 00h, e término em 11/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4000471-44.2026.8.26.0128/SP (Pauta: 241) RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) APELADO: LIONICE SANTANA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB SP490503) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ Presidente
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