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4000379-52.2026.8.26.0262
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara Única da Comarca de Itaberá · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000379-52.2026.8.26.0262/SP AUTOR: BENEDITO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB SP412548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Evento 21: Diante do julgamento do Agravo de Instrumento interposto, anote-se a gratuidade concedida. 2) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, embora a exibição dos documentos contratuais possa se mostrar útil à instrução da causa, não se verifica situação de urgência apta a justificar a medida pretendida, uma vez que a obtenção da documentação poderá ocorrer no curso regular do processo, pelos meios processuais adequados, sem risco ao resultado útil da demanda. Assim, ausente o requisito do perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) Cite-se eletronicamente e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. Caso ausente a confirmação da citação eletrônica em até 03 dias do recebimento da aludida citação, expeça-se carta citatória (art. 246, § 1º-A, inc. I, do Código de Processo Civil). 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Int. Itaberá, 14/09/2026.
Intimação
TJSP · Vara Única da Comarca de Itaberá · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000379-52.2026.8.26.0262/SP AUTOR: BENEDITO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB SP412548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Evento 15: Ciente do Agravo de Instrumento interposto. 1.1. Considerando que com as razões apresentadas não vieram aos autos apontamentos e argumentos que ensejassem a modificação da decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. 1.2. Ademais, ainda que pendente de atribuição de efeito suspensivo, convém aguardar o desfecho do recurso interposto, a fim de que as partes não sejam prejudicadas, eis que objetiva a reforma da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 2. Dessa forma, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo, providencie-se a z. Serventia pesquisa acerca dos mencionados autos, ficando, desde já, determinado o sobrestamento do feito, pelo mesmo prazo, caso ainda não tenha sido julgado. 4. Intimações e diligências necessárias. Itaberá, 24/08/2026.
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