4000341-63.2026.8.26.0125

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capivari · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000341-63.2026.8.26.0125/SP AUTOR: LUIZA APARECIDA BENVENUTO STRIOLI ADVOGADO(A): ÂNGELO ANTÔNIO PIAZENTIM (OAB SP060022) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros da requerida via SISBAJUD, expedição de ofício à instituição bancária para obtenção de dados cadastrais e bancários, preservação de registros, bem como a realização de novas pesquisas para localização da ré. Os pedidos não comportam deferimento. O feito ainda se encontra em fase de conhecimento, sem citação válida da requerida e, portanto, sem formação da relação processual. Nessa fase, não se mostram cabíveis medidas de natureza constritiva, como bloqueio de ativos financeiros, tampouco a quebra de sigilo bancário pretendida, reservadas a situações excepcionalmente justificadas, o que não se verifica no caso concreto. Também não há demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ademais, já foi realizada pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, abrangendo as bases conveniadas disponíveis ao Juízo, sem localização de endereço útil para citação da requerida. Cabe à parte autora promover os meios necessários à localização da requerida para viabilizar sua citação. Assim, deverá indicar endereço válido para citação da demandada no prazo de 30 (quinze) dias. Fica a parte autora advertida de que a não localização da requerida impedirá o regular prosseguimento do feito, sendo incabível a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, hipótese que poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, indefiro os requerimentos formulados no evento 53. Int. Capivari, data do sistema.