4000328-77.2026.8.26.0153

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Cravinhos · Sentença

Embargos à Execução Nº 4000328-77.2026.8.26.0153/SPEMBARGANTE: ALESSANDRA REGINA BONFA ADVOGADO(A): JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB SP454869) EMBARGADO: MARIO AUGUSTO PONTOLIO DE ANDRADE ADVOGADO(A): DANILO ANDRÉ DAVOGLIO (OAB SP314585) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENATO SERVIDONI (OAB SP133572) SENTENÇA Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (evento 52, DOC1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme expressamente ajustado pelas partes. Considerando que a transação ocorreu antes da prolação de sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, ex vi do artigo 90, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, ressalvado o custeio das custas já recolhidas e devidamente quitadas nos autos. Diante da expressa renúncia das partes ao direito de recorrer, declaro desde já o trânsito em julgado desta sentença na presente data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, valendo esta decisão como certidão. Promovidas as anotações de praxe no sistema informatizado, arquivem-se definitivamente estes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.