4000321-94.2025.8.26.0129

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Casa Branca · DESPACHO/DECISÃO

Petição Cível Nº 4000321-94.2025.8.26.0129/SP REQUERENTE: JOSE ZANERATTO ADVOGADO(A): FELIPE MORA FUJII (OAB SP375259) REQUERIDO: ELENICE APARECIDA MIRA ZANERATO ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB SP317732) REQUERIDO: EDILENE CRISTINA MIRA ZANERATTO ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB SP317732) REQUERIDO: ANICETO ZANERATO ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB SP317732) REQUERIDO: LUIS APARECIDO ZANERATO ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB SP317732) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que muito embora tenha ocorrido o recebimento da carta de citação no endereço informado na inicial, tem-se que terceira pessoa foi quem assinou o aviso de recebimento (evento 33), não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da ré Marilena. Em se tratando de citação pelo correio, “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo” (CPC, artigo 248, § 1º). O artigo 280 do Código de Processo Civil define que são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Na mesma linha, tem-se o posicionamento jurisprudencial do Colendo Superrior Tribunal de Justiça no sentido de necessidade de recebimento da citação pelo próprio citando quando se tratar de pessoa física: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Dessa arte e uma vez que a citação é pessoal (CPC, artigo 239, caput), de rigor a decretação da nulidade do ato, devendo a parte autora esclarecer se deseja a renovação do ato citatório pelo correio ou se prefere que seja realizado por oficial de justiça (CPC, artigo 249). Outrossim, conforme constou no termo de tentativa de conciliação (evento 43), o autor foi submetido a curatela, devendo, portanto, regularizar sua representação processual, juntando aos autos o termo de curatela, e procuração assinada também pelo curador. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação, expeça-se o necessário, conforme requerido, desde que recolhidas as despesas respectivas. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.