4000318-68.2026.8.26.0691

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Buri · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4000318-68.2026.8.26.0691/SPAUTOR: GIGANTE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MELISSA SILVA SOUZA (OAB ES040348) RÉU: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE OLIVEIRA LEITE (OAB SP524542) RÉU: FITCARD SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): ISABELA COSTA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SP458821) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência outorgada no Evento 21, confirmando a obrigação das rés de absterem-se de realizar descontos superiores à taxa de administração de 10% (dez por cento) e às tarifas nominais fixas expressamente pactuadas na Ficha de Cadastro para Credenciamento originária (Evento 1 - DOCUMENTACAO6); b) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos descontos e retenções aplicados pelas requeridas a título de taxa de administração superior a 10%, antecipação de recebíveis não solicitada e desconto de simulador; c) CONDENAR as rés LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e FITCARD SERVIÇOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., solidariamente, à restituição simples dos valores indevidamente retidos no faturamento referente ao exercício de abril/2026, no montante de R$ 26.189,16 (vinte e seis mil, cento e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como das diferenças indevidamente retidas nas faturas vencidas e vincendas no curso da lide em desacordo com as bases contratuais ora fixadas (artigo 323 do CPC), a serem apuradas em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada vencimento original (data em que o repasse deveria ter sido efetuado), e acrescidos de juros de mora pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA), contados a partir da citação (ou do respectivo vencimento para as parcelas posteriores à citação), d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo às corrés, solidariamente, o pagamento dos 70% (setenta por cento) remanescentes. Condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido em seu favor (correspondente a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, ambos devidamente atualizados), vedada a compensação (artigo 85, § 14, do CPC). Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões, com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.