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4000257-39.2026.8.26.0456
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000257-39.2026.8.26.0456/SP RELATOR: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES APELANTE: LAICE MARQUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCIANE GAMBERO (OAB SP218958) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONDUTA ABUSIVA DE COMPANHIA HABITACIONAL POR NEGATIVA DE EMISSÃO DE BOLETOS E ATENDIMENTO EM RAZÃO DE AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DA CDHU, NA QUAL PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA CONSISTENTE NA NEGATIVA DE EMISSÃO DE BOLETOS E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE SALDO RESIDUAL DE IMÓVEL, SUPOSTAMENTE MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR CONTRA A RÉ. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, MOTIVO PELO QUAL A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE EMISSÃO DE BOLETOS E ACESSO A INFORMAÇÕES, NAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL; (II) SABER SE RESTOU COMPROVADO QUE A NEGATIVA TEVE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO OU RETALIATÓRIO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR PELA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR É OBJETIVA, PORÉM A NEGATIVA DE REPACTUAÇÃO OU DE EMISSÃO DE BOLETOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELADA MANTINHA PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES, NEM DE QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR, ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 5. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE POR ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM, ANTE A SUFICIÊNCIA E CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVA DE EMISSÃO DE BOLETOS OU DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL, SEM PROVA DE ABUSO OU DISCRIMINAÇÃO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR A CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR E O NEXO CAUSAL, NÃO SE PRESUMINDO A EXISTÊNCIA DE PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA SEM PROVA CONCRETA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15.05.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/08/2026 A 17/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000257-39.2026.8.26.0456/SP RELATOR: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PRESIDENTE: Desembargador JOÃO BATISTA AMORIM DE VILHENA NUNES PROCURADOR(A): OTAVIO JOSE CALLEJAO APELANTE: LAICE MARQUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCIANE GAMBERO (OAB SP218958) A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES Votante: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES Votante: Desembargador JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA Votante: Desembargador JAMES ALBERTO SIANO
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