4000256-05.2026.8.26.0634

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de Tremembé · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4000256-05.2026.8.26.0634/SPAUTOR: MAIARA CAROLINE MACHADO DE OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): ISRAEL SOARES ARCOVERDE (OAB PI014109) ADVOGADO(A): OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO (OAB PI024058) ADVOGADO(A): NATA FREITAS CARDOZO (OAB SP537046) AUTOR: ANA LIS MACHADO DE OLIVEIRA COELHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): ISRAEL SOARES ARCOVERDE (OAB PI014109) ADVOGADO(A): OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO (OAB PI024058) ADVOGADO(A): NATA FREITAS CARDOZO (OAB SP537046) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) Declarar a nulidade absoluta da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 90141951671 celebrada entre as partes, tornando inexigíveis todos os débitos dela decorrentes e tornando definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 9; b) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma dobrada, todas as quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário em razão do contrato anulado, com incidência de correção monetária desde a data de cada efetivo desembolso e juros de mora a contar da citação, autorizada expressamente a compensação com o valor líquido de R$ 815,87 (oitocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos) disponibilizado à representante legal em 28/01/2025 (Evento 21, COMP14), devidamente atualizado desde a liberação; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária a contar da presente data de arbitramento e juros de mora desde a citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (art. 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária far-se-á pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela taxa legal equivalente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.