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4000251-60.2026.8.26.0576
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara Reg. Comp. Empresarial e Conflitos à Arbitragem Foro Espec. 2ª,5ªe8ª RAJs · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4000251-60.2026.8.26.0576/SPAUTOR: WHELITON DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): BRUNO CESAR MORAES COELHO (OAB MT024543O) RÉU: SEGENERGY FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A): MARCELO POLI (OAB SP202846) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: 1. Declarar rescindido o contrato de franquia empresarial havido entre as partes em 19/09/2025, sem culpa da franqueadora; 2. Declarar nula a cláusula de não concorrência pós-contratual prevista na cláusula vigésima sexta, item 11, do contrato de franquia celebrado entre as partes pelos motivos expostos. Em razão da sucumbência recíproca e considerando a proporção do decaimento das partes, condeno o autor ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, cabendo à ré o pagamento dos 30% restantes. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. p.i.c. Na ausência de custas finais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de novo despacho.
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