4000243-22.2025.8.26.0543

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000243-22.2025.8.26.0543/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE APELANTE: ANTONIA MICAELI OLIVEIRA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER FERNANDES NAVES (OAB SP515218) APELADO: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) APELADO: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA OFERTA DE RENDA EXTRA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA UTILIZADA POR FRAUDADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E FINANCEIRAS, EM RAZÃO DE FRAUDE DECORRENTE DE FALSA OFERTA DE RENDA EXTRA DIVULGADA NO FACEBOOK, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS PARA CONTAS FRAUDULENTAS E PREJUÍZO DE R$ 13.980,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE NA ABERTURA E MANUTENÇÃO DAS CONTAS UTILIZADAS NA FRAUDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À ABERTURA DA CONTA DESTINATÁRIA DA TRANSFERÊNCIA, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO, RELEVANTE PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE FALHA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DA CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR, CASO NÃO TENHAM SIDO ADOTADAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA ABERTURA DA CONTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO, DEVENDO SER ASSEGURADA À PARTE ONERADA OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS CORRESPONDENTES. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E POSTERIOR REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, PELA ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTO LTDA., DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À ABERTURA DA CONTA DESTINATÁRIA DA TRANSFERÊNCIA. DISPOSITIVOS CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 373, § 1º, E 1.013, § 3º, II; RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 696.816/RJ, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 06.10.2009; STJ, RESP Nº 1.286.273/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 08.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.423.928/BA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009293-70.2025.8.26.0011, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 04.03.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.