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4000212-79.2026.8.26.0312

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juquiá · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000212-79.2026.8.26.0312/SP AUTOR: ESTRELA SUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ ULIANA LUIZ (OAB SP439577) RÉU: HERMANN WOLPERT ADVOGADO(A): ALINE APARECIDA JAZE WOLPERT (OAB SP349212) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 53: Trata‑se de pedido de dilação de prazo formulado pela autora, no qual requer a concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias úteis para atender à determinação de especificação de provas constante do Evento 43. O pedido, contudo, encontra‑se prejudicado. Com efeito, a autora já apresentou, no Evento 49, sua especificação de provas de forma completa e pormenorizada, indicando as questões controvertidas, valorando o acervo documental produzido e manifestando expressamente, inclusive, o entendimento de que a demanda prescinde de prova testemunhal ou pericial, com pedido de julgamento antecipado do mérito. Praticado o ato processual a que se destinava o prazo assinalado no Evento 43, operou‑se a preclusão consumativa, extinguindo‑se a faculdade de renová‑lo ou complementá‑lo. Não subsiste, pois, prazo a ser dilatado, restando o requerimento destituído de objeto, pelo que, JULGO PREJUDICADO o pedido de dilação de prazo formulado. Consertados, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Intimem‑se.

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