4000208-82.2025.8.26.0213

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guará · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000208-82.2025.8.26.0213/SP AUTOR: VANDA REGINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ VICENTINI DA CUNHA (OAB SP309740) AUTOR: 18.902.153 VANDA REGINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ VICENTINI DA CUNHA (OAB SP309740) RÉU: GOEDERT LTDA ADVOGADO(A): MAURÍCIO TSCHUMI LEÃO (OAB SC039370) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 51, a parte requerida requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção de informações relativas à constituição, alterações e situação cadastral do MEI relacionado à parte autora. Por ora, indefiro o pedido. Conforme resposta da JUCESP no evento 45, tais informações podem ser buscadas por meio do Portal do Empreendedor ou diretamente junto à Receita Federal do Brasil. Assim, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as diligências necessárias para obtenção das informações e documentos indicados, comprovando nos autos as providências adotadas e juntando eventual documentação obtida. A expedição de ofício à Receita Federal somente será apreciada caso comprovado que a parte autora diligenciou administrativamente e não obteve êxito. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.