4000188-35.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000188-35.2026.8.26.0576/SPEXEQUENTE: JACKELINE CRISTINA SABINO ADVOGADO(A): JACKELINE CRISTINA SABINO (OAB SP473466) SENTENÇA Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Tendo a exequente informado o integral adimplemento da obrigação pela executada, declaro satisfeita a execução e EXTINGO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.