4000182-86.2025.8.26.0568

Intimação

TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4000182-86.2025.8.26.0568/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR RECORRENTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB SP306529) RECORRIDO: ALINE RENATA TEIXEIRA DEARO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME AROCA BAPTISTA (OAB SP364726) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela UNIMED CAMPINAS contra sentença que condenou a fornecimento e custeio de aparelho auditivo Audéo L70-R, ou similar, à parte autora, rejeitando pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR APARELHO AUDITIVO PRESCRITO, CONSIDERANDO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA EXCLUSÃO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL EXIGE CUMULATIVAMENTE QUE O APARELHO NÃO SEJA LIGADO A ATO CIRÚRGICO E NÃO SEJA RECONHECIDO PELA ANVISA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 4. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL DEVE FAVORECER O CONSUMIDOR, CONFORME ART. 47 DO CDC, DEVIDO À AMBIGUIDADE NA REDAÇÃO DA CLÁUSULA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 2. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DEVE OBSERVAR CONDIÇÕES CUMULATIVAS PACTUADAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 487, inciso I; CDC, art. 47; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no AREsp: 2519152 RN 2023/0432206-1, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.06.2024; STJ, REsp 2200362 / SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 25.08.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.