4000162-55.2025.8.26.0646

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000162-55.2025.8.26.0646/SP RELATOR: Desembargador MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES APELANTE: WELLINGTON DE SOUZA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA MARTINS BRAZERO (OAB SP496849) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TEMA 620 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DESPESA DE REGISTRO. TEMA 958 DO STJ. SERVIÇOS COMPROVADOS. SEGURO. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.