4000147-12.2026.8.26.0142

Intimação

TJSP · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Colina · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000147-12.2026.8.26.0142/SPAUTOR: GIVANILDO SILVANO DE SOUZA ADVOGADO(A): STEFANY VERONI LIMA (OAB SP526989) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.476,70 (doze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária nela compreendido, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, ambos incidentes desde o vencimento de cada obrigação inadimplida. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P. I. C.