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4000126-75.2025.8.26.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000126-75.2025.8.26.0011/SPRÉU: ZERBINATTI E MORELI COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A): TATIANE SKOBERG PIRES (OAB SP284803) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FILIPE FREIRES DOS SANTOS em face de ZERBINATTI E MORELI COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, para DECLARAR inexigíveis as parcelas vincendas, boletos, cobranças e obrigações de pagamento vinculadas ao referido contrato, bem como DECLARAR inexigível a multa contratual de 30% prevista para o caso de rescisão. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
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