4000120-64.2026.8.26.0486

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Quatá · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4000120-64.2026.8.26.0486/SP AUTOR: ANDRE SALMERON PRETELI ADVOGADO(A): ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS (OAB SP327218) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): ANDERSON JUBANSKI BALAN (OAB SP521597) ADVOGADO(A): JULIANO MARTIM ROCHA (OAB SP253333) ADVOGADO(A): LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB SP083947) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos 51 e 48 – Sem a demonstração do efetivo prejuízo ou constrição de valores depositados para pagamento das operações de Crédito Rural nº 661.901.848, nº 661.902.016 e nº 661.901.874, este Juízo entende que a obrigação de suspensão da “exigibilidade dos débitos oriundos dos referidos contratos, bem como de quaisquer atos de cobrança, judicial ou extrajudicial, e de atos de constrição de bens” fixada na decisão de Evento 15 (mantida no julgamento do Agravo de Instrumento 4048116-61.2026.8.26.0000/TJSP) está adimplida pelo lançamento de estorno imediatamente posterior nos extratos apresentados pela parte autora, sem prejuízo de eventual reanálise da medida com a efetiva demonstração de alteração no conjunto fático. Evento 48 e documentos – Nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o banco requerido acerca da documentação acostada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a manifestação, tornem os autos Autos conclusos para sentença para saneamento/julgamento. Intimem-se.