4000070-57.2026.8.26.0318

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Leme · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4000070-57.2026.8.26.0318/SPAUTOR: LUAN FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUAN FURTADO DOS SANTOS (OAB SP365490) RÉU: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO A REVELIA da ré, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso II, do CPC, e, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUAN FURTADO DOS SANTOS em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A., para o fim de: a) ACOLHER o pedido de restituição do dano material, no valor de R$ 287,64 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), reconhecendo, todavia, a sua satisfação superveniente pelo estorno integral efetivado em 28/02/2026 (art. 493 do CPC), razão pela qual, quanto a este pedido, nada mais há a ser pago, ressalvado ao autor, caso o estorno não tenha alcançado a integralidade gasto e não observado a devida atualização, requerer a apuração do saldo remanescente em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (11/12/2025) e juros de mora à taxa legal desde a citação; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora à taxa legal (art. 406 do CC, na redação da Lei nº 14.905/2024) desde a citação. Em face da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.