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4000068-11.2022.8.16.0123

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SEEU
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  1. Intimação

    SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Palmas

    (5 seeu Di. PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: 4000068-11.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): * ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Executado(s): * MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (RG: 147720475 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.049.619-37) Rua Caigangues, 867 - Serrinha - PALMAS/PR - Telefone: 46 99976 2327 TERMO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA Palmas, 10 de setembro de 2026 Na presente data o executado MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR, foi cientificado acerca das condições fixadas no regime Aberto, decisão de item 473.1, assim tendo a cumprir as seguintes condições: 1 - Permanecer no local que adotou como sua residência, nos dias úteis das 22h00min às 06h00min do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; 2 - Comprovar ocupação lícita, no prazo de 10 (dez) dias; 3 - Não se ausentar do município do seu domicílio por prazo superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; 4 - Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; sempre do 1º ao 5º dias do mês, comparecimento a ser realizado junto ao Conselho da Comunidade de Palmas; 5 - Não trazer consigo armas ou instrumentos capazes de ofender a integridade física de outrem. O Executado sai ciente que O descumprimento de qualquer uma das condições fixadas poderá ocasionar na regressão do regime de cumprimento de pena. Término da pena previsto para 26.02.2027 Nada mais. Eu, Gabriella Belo Fidelis, Estagiária, que o lavrei. Eu, Bruno Heinz Nunes, Técnico Judiciário, que o conferi e assino. Pau MAURO DE OLIVE JUNIOR Executado ida Lisandro Telles de Camargo 7) Advogado

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