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4000060-62.2025.4.06.3802
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- Tribunal
- SEEU
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- 1 publicação
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- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TRF6 - SSJ de Uberaba - 1ª Vara Criminal e Jef Adjunto
Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30 - Vila Olímpica - Uberaba/MG - CEP: 38.065-320 - Fone: (34) 2103-5146 - E-mail: 01vecrim.uba@trf6.jus.br PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA TRF6 - SSJ DE UBERABA - 1ª VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO Processo nº: 4000060-62.2025.4.06.3802 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): UNIÃO FEDERAL Executado(s): JOAO VITOR DE OLIVEIRA D E S P A C H O Vistos etc. I – O caso versa fato ocorrido no município de Uberaba/MG (inquérito policial 6005035-30.2024.4.06.3802), afeto ao juízo das garantias da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/ MG, onde vêm sendo fiscalizadas as condições alusivas do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado nestes autos (SEEU 4000037-19.2025.4.06.3802 – sequencial 1.9– f. 41-42). Remetam-se-lhe os autos, pois, com as nossas homenagens. II – Intimem-se. Uberaba (MG), 29 de julho de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal
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