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4000048-68.2025.8.26.0565
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000048-68.2025.8.26.0565/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) INTERESSADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ASSINATURA DIGITAL. UBER ONE. COBRANÇA RELATIVA A PLANO ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA PARA A CONTRATAÇÃO. REGISTROS INTERNOS DA PLATAFORMA E UTILIZAÇÃO DE DESCONTOS EM VIAGENS QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A REGULARIDADE DA ADESÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA E TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO ULTRAPASSAM, NO CASO CONCRETO, OS TRANSTORNOS INERENTES À CONTROVÉRSIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO, CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS OU OUTRA CONSEQUÊNCIA EXCEPCIONAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONTATOS ADMINISTRATIVOS E RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON QUE NÃO EVIDENCIAM DISPÊNDIO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO DE TEMPO ÚTIL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 09/09/2026 A 16/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000048-68.2025.8.26.0565/SP RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: MARIA ISABEL SANZ (AUTOR) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO
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