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4000044-94.2025.8.26.0059
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000044-94.2025.8.26.0059/SP Assunto: Irregularidade no atendimento RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: ELEKTRO REDES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) RECORRIDO: PAULO NOGUEIRA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA GABRIELA ROSAS FONSECA (OAB SP500192) ADVOGADO(A): ALESSY MENDONÇA FRASSI (OAB RJ222182) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ELEKTRO REDES S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PAULO NOGUEIRA CARVALHO. A SENTENÇA CONDENOU A RECORRENTE A FORNECER ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA DO RECORRIDO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REGULARIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE À LUZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 4. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU A INVIABILIDADE TÉCNICA DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. 5. A MULTA DIÁRIA FIXADA É PROPORCIONAL E ADEQUADA, CONSIDERANDO O DESCASO DA RECORRENTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, MAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO É REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 2º, 3º, 6º, 14, 22; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 1º; LEI Nº 8.987/1995, ARTIGO 7º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 42, 219, 537; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 944; LEI Nº 9.099/1995, ARTIGO 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TERCEIRA TURMA, RESP 1.151.505/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000044-94.2025.8.26.0059/SP RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: ELEKTRO REDES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) RECORRIDO: PAULO NOGUEIRA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA GABRIELA ROSAS FONSECA (OAB SP500192) ADVOGADO(A): ALESSY MENDONÇA FRASSI (OAB RJ222182) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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