4000042-05.2026.8.16.0048

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Assis Chateaubriand

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 4000042-05.2026.8.16.0048 Processo nº: 4000042-05.2026.8.16.0048 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EDER JUNIOR TEODORO SINEZIO SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de execução penal instaurada contra EDER JUNIOR THEODORO SINEZIO. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Em análise dos autos, foi possível verificar que o reeducando cumpriu a integralmente a pena que lhe foi imposta, portanto, impõe-se a extinção da reprimenda. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena, o que faço com fundamento no art. 66, II, da Lei nº 7.210/84. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas indicadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ainda, diante da extinção da punibilidade, desnecessária a intimação do apenado, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Certifique-se o trânsito em julgado com a data da sentença. Intime-se o Ministério Público e a defesa habilitada, se houver. Rua Recife, Nº 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3540-2135 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito