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TJSP · 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000028-46.2026.8.26.0176/SP RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) DESPACHO/DECISÃO I - Interposto recurso de apelação pelo recorrente, observa-se quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. II - Fica a parte apelada intimada para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 dias. III - Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado. Intime-se.
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