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TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3185485-09.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO BIZERRA DA COSTA ADVOGADO(A): JAYME ARTHUR GOMES PINTO (OAB RJ212224) DESPACHO/DECISÃO A fim de ser analisada a hipossuficiência alegada pela autora, venha, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça: (a) cópias da declaração de imposto de renda dos três últimos anos; (b) ou, em caso de não realizar declaração de IR e ausência de vínculo empregatício, comprovante de que não consta declaração de IR na base de dados, cópias da CTPS digitalizada e dos extratos de conta-corrente ou conta poupança dos últimos 3 meses.
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