3183917-55.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3183917-55.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: CARLA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ILEANA RITA DE SOUSA (OAB RJ227151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por CARLA ALVES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS – IPMDC. A propósito do caso em tela, dispõe o art. 44, I, da Lei nº 6.956/2015 (LODJ): “Art. 44. Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas;” Desse modo, tratando-se de causa em que não são partes o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro, ou suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, evidente a ausência de competência deste Juízo Fazendário. De outro lado, os Municípios devem ser demandados no foro do lugar onde estão situadas as suas sedes, nos termos do que estabelece o art. 53, III, ‘a’ do CPC. Assim, resta configurada a incompetência deste Juízo Fazendário para processar e julgar a presente causa. À conta de tais razões, DECLINO da competência para processar e julgar o feito em valor de um dos Juízos Cíveis com competência fazendária da Comarca de Duque de Caxias, que couber por distribuição. P.I.