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Publicações do processo
3183803-19.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 49ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 3183803-19.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: CLEIDE PESSANHA SANTOS ADVOGADO(A): INGRID SLOBODA MACHADO CORTEZ (OAB RJ235744) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro JG. 2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, havendo a necessidade de observância ao princípio do contraditório, afigurando-se incompatível com o exercício da cognição sumária, restando ausentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito que se pretende antecipar, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. DESIGNO AUDIENCIA DO ART. 104 A DO CDC PARA 14/10/2026, às 16h, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste juízo. 4. Citem-se e intimem-se os réus. Publique-se.
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