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Publicações do processo
3183141-55.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Bangu · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3183141-55.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: RICARDO CARVALHO ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) DESPACHO/DECISÃO A declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, cabendo comprovação documental, na forma do Enunciado n.º 39 da Súmula do TJRJ. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, VENHAM aos autos: (a) declarações de IRPF com recibo de entrega à Receita Federal, referentes aos TRÊS últimos exercícios disponíveis, ou a respectiva declaração de isenção que abarque todo este período, declarada sob as penas da lei; (b) os contracheques ou comprovantes de renda dos últimos TRÊS meses, na íntegra, caso os possua; e (c) os extratos de movimentações bancárias e faturas de cartões de crédito, na íntegra, referentes aos últimos 90 dias, para TODAS as instituições com as quais possua vínculo, ciente a parte requerente sobre a possibilidade de conferência de informações via sistemas eletrônicos. Acaso pretenda requerer o parcelamento das custas de ingresso, JUNTE também planilha detalhada de receitas e despesas que inviabilizem o recolhimento atual, com comprovação de todo o alegado.
Intimação
TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Bangu · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3183141-55.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: RICARDO CARVALHO ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) DESPACHO/DECISÃO A declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, cabendo comprovação documental, na forma do Enunciado n.º 39 da Súmula do TJRJ. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, VENHAM aos autos: (a) declarações de IRPF com recibo de entrega à Receita Federal, referentes aos TRÊS últimos exercícios disponíveis, ou a respectiva declaração de isenção que abarque todo este período, declarada sob as penas da lei; (b) os contracheques ou comprovantes de renda dos últimos TRÊS meses, na íntegra, caso os possua; e (c) os extratos de movimentações bancárias e faturas de cartões de crédito, na íntegra, referentes aos últimos 90 dias, para TODAS as instituições com as quais possua vínculo, ciente a parte requerente sobre a possibilidade de conferência de informações via sistemas eletrônicos. Acaso pretenda requerer o parcelamento das custas de ingresso, JUNTE também planilha detalhada de receitas e despesas que inviabilizem o recolhimento atual, com comprovação de todo o alegado.
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