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3161765-13.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Lista de distribuição
TJRJ · 5ª Vara Cível da Regional de Madureira · Outros
Processo 3161765-13.2026.8.19.0001 distribuido para 5ª Vara Cível da Regional de Madureira na data de 25/08/2026.
Intimação
TJRJ · 5ª Vara Cível da Regional de Madureira · DESPACHO/DECISÃO
  Embargos à Execução Nº 3161765-13.2026.8.19.0001/RJ EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO ZONA NORTE MADRI ADVOGADO(A): ALINE FERREIRA GODOY (OAB RJ232142) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, venha(m) em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça: ( x) declaração de hipossuficiência (x) comprovante de renda dos três últimos meses, declaração de IR completas ordenadas dos três últimos anos e extrato bancário dos três últimos meses.
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