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3159805-22.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
  Embargos à Execução Nº 3159805-22.2026.8.19.0001/RJ EMBARGANTE: JACMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): THALLES DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB RJ244362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de justiça ou parcelamento de custas. Segundo o entendimento consolidado pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação nº 1905-5/SP (DJ 20/09/2002), "presume-se relativamente às pessoas jurídicas em atividade, que estão no comércio, a detenção de recursos capazes de viabilizar o ingresso em Juízo". Por isso, incumbe à requerente demonstrar a insuficiência de recursos, ou seja, a circunstância de se encontrar à beira da insolvência". Tal exigência encontra-se atualmente positivada no artigo 99, §2º, do CPC. Da mesma forma, verifica-se a completa ausência de elementos probatórios que evidenciem a impossibilidade financeira momentânea do demandante de arcar com as despesas processuais, o que é exigido pelo enunciado FETJ nº 27 para afastar a obrigação legal de antecipar o recolhimento (artigo 82 do CPC). Posto isso, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, bem como o pedido de parcelamento de custas. Venham as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).  
Lista de distribuição
TJRJ · 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · Outros
Processo 3159805-22.2026.8.19.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande na data de 21/08/2026.
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