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Publicações do processo
3158523-46.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Lista de distribuição
TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina · Outros
Processo 3158523-46.2026.8.19.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina na data de 20/08/2026.
Intimação
TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina · DESPACHO/DECISÃO
  Embargos de Terceiro Cível Nº 3158523-46.2026.8.19.0001/RJ EMBARGANTE: RODRIGO DA SILVA PETRA ADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES DOS SANTOS (OAB RJ147271) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, qual seja, GM Agile 1.4, ano 2012, placa KPS5333, movida pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de REGIS RODRIGUES DA COSTA, tramita pelo sistema PJe, neste Juízo. A liminar foi deferida, naquela ação, no dia 19.03.2026, não havendo, no respectivo processo, comprovação de ter sido cumprido o mandado expedido para apreensão do bem. Por sua vez, nestes Embargos de Terceiro, opostos por RODRIGO DA SILVA PETRA em face da instituição financeira, o embargante alega ter adquirido o veículo, no dia 31.10.2023, por meio de leilão oficial. Sustentou que o veículo lhe pertence e não ao autor da ação de busca e apreensão, acrescentando que foi promovida a transferência da propriedade, para o nome do Embargante, perante o DETRAN. Pediu, liminarmente, a entrega do veículo. DECIDO. 1- DEFIRO PROVISORIAMENTE A JG. COMPROVE O EMBARGANTE, EM 15 DIAS, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, MEDIANTE INDEXAÇÃO DE CÓPIA DE CTPS, 03 ÚLTIMOS CONTRACHEQUES, E CÓPIA COMPLETA DAS 3 ÚLTIMAS DIRPF'S APRESENTADAS À RFB. 2- Ante a probabilidade do direito, decorrente da documentação indexada pelo embargante, que demonstrou, em sede de cognição sumária, ter adquirido o veículo em leilão oficial, e na medida em que se afigura evidente o risco ao resultado útil deste processo, DETERMINO A SUSTAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO O CARTÓRIO SOLICITAR À CENTRAL DE MANDADOS O NÃO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INT. CITE-SE O EMBARGADO, NA PESSOA DE SEU PATRONO, CONSTITUÍDO NA AÇÃO PRINCIPAL. A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL, SE O EMBARGADO NÃO TIVER PROCURADOR CONSTITUÍDO NAQUELA AÇÃO (CPC, ART. 677, § 3º).
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