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Publicações do processo
3158185-72.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 16ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3158185-72.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ARSENIO SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) DESPACHO/DECISÃO Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que nos termos 98 caput do NCPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais. A documentação acostada aos autos pela parte autora não demonstra a sua insuficiência de recursos, especialmente a Declaração do IR exercício 2026, o qual demonstra patrimônio superior à R$ 150.000,00 investidos em CDB. Assim, indefiro o benefício de gratuidade de justiça. Desta forma, recolha a parte autora as custas e taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC. A fim de apreciar o pedido de tuela de urgência, traga a parte autora as doze últimas faturas anteriores à fatura de fevereiro de 2026. Venha ainda a fatura com referência à março de 2026 com fins de demonstrar o consumo. Destaco que a segunda via anexada não mostra o consumo e as rubricas que estão sendo cobradas. Esclareça ainda a fatura evento 13, uma vez que se encontra em nome de terceira pessoa. *
Lista de distribuição
TJRJ · 16ª Vara Cível da Comarca da Capital · Outros
Processo 3158185-72.2026.8.19.0001 distribuido para 16ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 20/08/2026.
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