3157834-02.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 38ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Petição - Cível Nº 3157834-02.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: FABIO JUNIOR VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO INGLAT DA SILVA (OAB RJ161464) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, venham em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça: 1 - cópias das declarações de imposto de renda completas referentes aos três últimos exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; 2 - comprovantes de renda relativos aos últimos três meses ou comprovante de aposentadoria com o valor do benefício; 3 - cópia da anotação mais recente na Carteira de Trabalho e Previdência Social;