3157758-75.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 13ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 3157758-75.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: GABRIELA DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (OAB RJ088940) ADVOGADO(A): ADRIANA LEITUGA MALTA (OAB RJ117628) AUTOR: GUILHERME DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (OAB RJ088940) ADVOGADO(A): ADRIANA LEITUGA MALTA (OAB RJ117628) AUTOR: ENILZA DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (OAB RJ088940) ADVOGADO(A): ADRIANA LEITUGA MALTA (OAB RJ117628) AUTOR: GISELE GOMES HOSSELL ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (OAB RJ088940) ADVOGADO(A): ADRIANA LEITUGA MALTA (OAB RJ117628) AUTOR: GLAUCIO DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (OAB RJ088940) ADVOGADO(A): ADRIANA LEITUGA MALTA (OAB RJ117628) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o Enunciado 27 do FETJ: “Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, CF/88, art. 5º, XXXV, a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais, CPC, art. 19, incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.” No caso, não se vê elementos de prova suficientes a demonstrar a insuficiência atual de recursos para o deferimento do pedido de recolhimento ao final. Sendo assim, indefiro o pedido. Todavia defiro o parcelamento das despesas processuais em 3 vezes, vindo a primeira em 15 dias e as demais em 30 e 60 dias. Intime-se. Seja o processo apensado à renovatória informada pela parte autora, diante da manifesta conexão.